Jose Maria de Carvalho Carvalho

Ser penalizado porque recusou-se a fazer o bafômetro (artigo 165 A do CTB) só veio ferrar os milhares de trabalhadores simplesmente porque bebeu uma ou duas latinhas de cerveja não significa que esteja sob efeito de notórios sinais de embriaguez. O referido artigo, quando for apreciado no Superior Tribunal de Justiça, tem tudo para ser declarado inconstitucional e, assim confirmado, será um desastre para a indústria da multa. Na condição de especialista de trânsito como Despachante Documentalista trabalho com recursos de multas quando me deparo com Auto de Infração no qual o agente de trânsito relata que o condutor não apresentava sinais de embriaguez, porém multou porque o condutor recusou-se a soprar o bafômetro. Não configura isso indústria de multas? E sobretudo, abre caminho para a insegurança jurídica, quando preceitos constitucionais de nossa Carta Magna são ignorados.